Ementa: Que designa nos termos do § 3º do Art. 10 da Lei 13.460/2017 e da Nota Técnica nº 02/2021 TCE-MT, a Srª. Vanessa Stoll Ballen, CPF nº: 050.447.991-14, RG nº: 2616181-8 SEJUSP-MT, Ouvidora Legislativa da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, para recebimento de manifestação de usuários e demais exigências expressas na lei citada