Projeto de Lei Complementar nº 012/2026 do executivo

Ementa: Que dispões sobre emenda modificativa ao Código de Posturas do Município de Vila Rica, alterando o Artigo 213 e da outras providências.

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Projeto de Lei Complementar nº 012/2026 do executivo	BAIXAR ANEXO	27 de fevereiro de 2026