Ementa: Projeto de Lei Municipal nº 056/2024 do executivo, que dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Vila Rica-MT, em conformidade com Lei nº 8.742/93 – lei orgânica da assistência social, política nacional de assistência social (PNAS-004), e normas operacionais básicas do SUAS (NOB-SUAS-2012) e dá outras providências.