Ementa: Projeto de Lei Municipal nº 013/2025 do executivo, que dispõe sobre o Sistema Único da Assistência Social do Município de Vila Rica – MT, em conformidade com a Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social (PNAS-004) e Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB-SUAS-2012) e dá outras providências