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Publicado
Ano da Publicação: 2024

Projeto de Lei nº 062/2024

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município Vila Rica – MT e da outras providências.
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Projeto de Lei nº 062/2024 BAIXAR ANEXO 5 de julho de 2024
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