Publicado

Resolução – 245 / 2013

Ementa: Regula na Câmara Municipal de Vila Rica ? MT, em acordo com a Lei Municipal nº 1133/2013, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providencias.
Título Download Data do documento
Resolução - 245 / 2013 BAIXAR ANEXO 6 de junho de 2013