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Ano da Publicação: 2026

Projeto de Lei Municipal nº 063/2026 do executivo

Ementa: Que dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e cria a função de Diretor do CREAS no âmbito do Município de Vila Rica – MT e dá outras providências.
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Projeto de Lei Municipal nº 063/2026 do executivo BAIXAR ANEXO 12 de agosto de 2026
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