A Lei Municipal nº 2.262/2025, que institui o Plano de Incentivo Industrial e Empresarial do Município de Vila Rica, já está em vigor. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal durante a sessão ordinária do dia 3 de novembro de 2025 e sancionado pelo Poder Executivo no dia 5 do mesmo mês.

A nova legislação tem como objetivo estimular a geração de emprego e renda, atrair novos investimentos e fortalecer a economia local, por meio de incentivos voltados à instalação, ampliação ou modernização de empresas no município.

De acordo com o texto da lei, o Plano passa a ser um dos instrumentos de execução da política pública de desenvolvimento econômico de Vila Rica, alinhado ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Benefícios previstos na lei

Entre os principais incentivos estão:

• Isenção de impostos municipais nos primeiros anos de atividade;

• Subsídio de até 50% no valor de terrenos destinados à instalação ou ampliação de empresas;

• Apoio com terraplanagem e infraestrutura básica, conforme disponibilidade orçamentária do município;

• Isenção de taxas e do ITBI na primeira transmissão do imóvel empresarial;

• Parcerias para cursos de capacitação profissional, com foco na formação de mão de obra local.

A lei também define critérios para a concessão dos benefícios, priorizando empresas que comprovem relevância econômica, regularidade fiscal e geração de empregos locais.

Para manter os incentivos, as empresas beneficiadas devem empregar no mínimo oito funcionários no primeiro ano, com crescimento anual de 10% até atingir dezesseis colaboradores, sendo pelo menos metade deles residentes em Vila Rica.

Desenvolvimento sustentável e transparência

A legislação exclui do programa empresas com potencial poluidor ou que causem degradação ambiental, reforçando o compromisso com o desenvolvimento sustentável.

O acompanhamento e a análise dos pedidos ficarão sob responsabilidade de um Comitê Municipal de Avaliação de Incentivos, composto por representantes de diferentes secretarias e pela Procuradoria Jurídica do Município.

A decisão final sobre a concessão dos benefícios caberá ao Poder Executivo, com base em parecer técnico e nos critérios definidos pela Câmara Municipal.

Vereadores destacam importância da nova lei

Durante a sessão que aprovou o projeto, vereadores de diferentes partidos destacaram a relevância do Plano de Incentivo Industrial e Empresarial para o futuro de Vila Rica, ressaltando que a iniciativa representa um marco para o desenvolvimento econômico do município.

O presidente da Câmara, vereador Isley Borges “Goiano da Cerâmica” (MDB), afirmou que a aprovação marca um novo momento para o setor produtivo local:

“Creio eu que hoje é um divisor de águas pra nossa economia, onde a gente tá dando os incentivos pra que essas indústrias venham fazer parte do nosso município.”

A vereadora Carleane Alves (União Brasil) destacou a importância da medida para o fortalecimento do ambiente de negócios:

“Hoje foi aprovada uma lei de incentivo fiscal, na qual eu acho de suma importância para as empresas que querem investir em nosso município.”

O vereador Wellitjon Bonfim (MDB) ressaltou que a lei beneficia tanto investidores de fora quanto empreendedores locais:

“Esse projeto não só incentiva as pessoas que vêm de fora para o nosso município, como também potencializa aquelas que queiram investir ou ampliar os seus negócios aqui em Vila Rica.”

A vereadora Maria Aparecida ‘Cidinha’ (PL) reforçou a união do Legislativo em torno do projeto:

“Porque nós aqui na nossa Câmara somos uma equipe para o nosso povo, para nossa população.”

O vereador Clebis Lourenço ‘Clebinho’ (PL) agradeceu aos responsáveis pela elaboração da proposta e destacou sua importância para os empresários locais:

“Esperamos que venha de encontro com as empresas, com os empresários que tenham interesse em investir em nosso município. Agradeço ao secretário Júlio Borges e ao prefeito João da Pá por esse projeto, uma cobrança antiga dos municípios que hoje se torna realidade.”

Já o vereador Vitor Leandro (União Brasil) ressaltou o impacto da medida na geração de empregos:

“Sempre pregamos que precisamos gerar emprego e trazer empresas pra Vila Rica, e esse projeto vem ao encontro dessa realidade, abrindo espaço pra quem quer investir.”

Compromisso com o desenvolvimento de Vila Rica

Com a aprovação e sanção da Lei nº 2.262/2025, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o crescimento econômico e a transparência na gestão pública, atuando como parceira no desenvolvimento do município e na criação de oportunidades para a população.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de novembro de 2025, e será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.