Ano da Publicação: 2019

14ª Sessão Extraordinária da 9ª Legislatura – 14 / 2019

49ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura – 49 / 2019 – 49 / 2019

Lei Municipal 1632-2019

Lei Municipal 1631-2019

Lei Municipal 1630-2019

Lei Municipal 1629-2019

Lei Municipal 1628-2019

Lei Municipal 1627-2019

Lei Municipal 1626-2019

Lei Municipal 1625-2019