Ano da Publicação: 2023

Balancete de Janeiro de 2023

47ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura

Lei Municipal nº 2007/2023

Lei Municipal nº 2006/2023

Lei Municipal nº 2005/2023

Lei Municipal nº2002/2023

Lei Municipal nº 2004/2023

Lei Municipal nº 2003/2023

13ª Sessão Extraordinária da 10ª Legislatura

46ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura