Ano da Publicação: 2024

Lei Municipal nº 2176/2024

Lei Municipal nº 2175/2024

19ª Sessão Extraordinária da 10ª Legislatura

19ª Sessão Extraordinária da 10ª Legislatura

Projeto de Lei Municipal nº 088/2024

Projeto de Lei Municipal nº 087/2024

Projeto de Lei Municipal nº 086/2024

82ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura

82ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura

Lei Municipal nº 2174/2024