Ano da Publicação: 2019

Ato da Mesa 016-2019

Balancete 007-2019

52ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura – 52 / 2019 – 52 / 2019

Lei Municipal 1639-2019

Lei Municipal 1642-2019

Lei Municipal 1641-2019

Lei Municipal 1640-2019

Lei Municipal 1639-2019

51ª Sessão Ordinária da 9ª Legislatura – 51 / 2019 – 51 / 2019

Lei Municipal 1637-2019