Ano da Publicação: 2016

Ato da Mesa 009-2016

Ato da Presidência 007-2016

Lei Municipal 1361-2016

Ato da Presidência 006-2016

Lei Municipal 1360-2016

Ato da Presidência 005-2016

43º Sessão Extraordinária da 8ª Legislatura – 43 / 2016

43º Sessão Extraordinária da 8ª Legislatura – 43 / 2016

Resolução – 249 / 2016

64º Sessão Ordinária da 8ª Legislatura – 64 / 2016