Ano da Publicação: 2010

Ato da Presidência 014-2010

Ato da Presidência 013-2010

Ato da Presidência 012-2010

Ato da Presidência 011-2010

Ato da Presidência 010-2010

Ato da Presidência 008-2010

Lei Municipal 970-2010

Lei Municipal 968-2010

Lei Municipal 969-2010

Balancete 008-2010