Leis Municipais

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.032.105,60 (um milhão e trinta e dois mil e cento e cinco reais e sessenta centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA N° 2.175/2024), inserindo meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 exercício 2025 e dá outras providências

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 256.537,45 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos) por anulação de dotação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 2.175/2024 - exercício 2025 e dá outras providências

Ementa: Autoriza a Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.044.100,58 (dois milhões e quarenta e quatro mil e cem reais e cinquenta e oito centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá Outras Providências.

Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 519 de 01 de julho de 2004, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município Vila Rica – MT e da outras providências

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ - 205.040,37 (duzentos e cinco mil e quarenta reais e trinta e sete centavos) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de n° 2.161/2024 exercício 2025 e dá outras providências

Ementa: Dispõe sobre a anistia dos juros e multas e do parcelamento dos créditos tributários inseridos em dívida ativa e dá outras providências.