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69ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura | BAIXAR ANEXO | 15 de abril de 2024 |
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68ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura | BAIXAR ANEXO | 1 de abril de 2024 |
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16ª Sessão Extraordinária da 10ª Legislatura | BAIXAR ANEXO | 22 de março de 2024 |
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67ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura | BAIXAR ANEXO | 18 de março de 2024 |
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66ª Sessão Ordinária da 10ª Legislatura | BAIXAR ANEXO | 4 de março de 2024 |
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Lei Municipal nº 2044/2023 | BAIXAR ANEXO | 14 de julho de 2023 |